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Organização, sistemas e pólitica

Liberdade de associação

Constituição Federal de 1988

  • Artigo 5º, Inciso XVII: Garante que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar." Isso significa que as pessoas têm o direito de se associar para qualquer objetivo legal, desde que não envolva atividades de natureza paramilitar.

  • Artigo 5º, Inciso XVIII: Assegura a "liberdade de associação sindical", o que inclui o direito dos trabalhadores de formar e se associar a sindicatos.

Políticas Trabalhistas

Na Precisão Engenharia, cumprimos rigorosamente as leis trabalhistas em vigor no país, bem como a convenção coletiva do sindicato SINDUSCON, disponível em http://sindusconro.com.br/home/?page_id=322.

Pagando acima do piso salarial proposto pelo sindicato, e aumentos acima do previsto pela SINDUSCON.

Políticas de Combate ao Trabalho Infantil

Na Precisão Engenharia, temos um compromisso firme com a eliminação do trabalho infantil DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Antidiscriminação

A Precisão engenharia está de acordo com lei Antidiscriminação do país que é a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Combate ao assédio moral

Estamos de acordo com a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4742/2001, que reconhece o assédio como um crime. Esse avanço legislativo reforça o compromisso com um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Além disso, conforme o Art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que apenas de natureza moral, comete um ato ilícito”

Anticorrupção

A lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção e também como a Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, tanto dentro do país quanto em solo estrangeiro.

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